Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, no Município de Quirinópolis e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.995, de 26 de janeiro de 2022“Regulamenta a Lei municipal nº 2.560, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências, contém outras providências”