Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e autoriza a contratação de pessoal de acordo com resolução nº. 007/2005 expedida pelo TCM e contém outras providências. (Fiscal Geral)
Dispõe sobre o estágio probatório do servidor público e dá outras providências.
Faz revisão aos valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis e dá outras providências.
Autoriza fixação de Diárias para atender despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, e contém outras providências.
Faz revisão e reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências.
Institui a Lei Geral do Município de Quirinópolis, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar nº. 12 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 015/2008 e contem outras providencias. (Plano Diretor)
Altera redação de dispositivo da Lei nº 2.794/2009, que define os critérios de pequeno valor no Município de Quirinópolis para os fins previstos no artigo 100 da Constituição Federal, atendendo aos termos da Emenda Constitucional nº. 62 de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno com a área de até 10 hectares, no perímetro urbano e/ou rural, neste município. A área de terreno a ser adquirido, se destina exclusivamente a construção de um Kartódromo.
Altera redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668/07 e contém outras providências. O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
Autoriza desapropriações de imóveis urbanos e contém outras providências. (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente as áreas de terrenos, chácaras e outras áreas sejam quais forem, no perímetro urbano deste município, a margem esquerda e direita do Córrego das Clemências. Destinam exclusivamente a construção do Parque da Liberdade).
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quirinópolis, para o exercício financeiro de 2010.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quirinópolis-Go, para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 257 e acrescenta parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. (Os Projetos de Decreto Legislativo para conceder Título de Cidadania e honraria, limitar-se-ão a cinco por biênio, por agente político).
Cria cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e contém outras providências.
Autoriza firmar convênio e cede imóvel sob o regime de Cessão/Permissão de Uso, com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e contem outras providências. Instalação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho, nesta cidade.
Institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, que especifica e dá outras providências. Fica constituída, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, localizada na localidade denominado de Bairro Morada Nova, Quirinópolis.
Cria o programa de recuperação fiscal no município de Quirinópolis, e concede desconto para pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
Faz desafetação de logradouro público e contém outras providências. A Rua Odílio Pereira Resende, localizada no Bairro Helio Leão, terá continuidade para o Bairro Helio Leão, desta cidade, que transpassa a Quadra 7 A, do referido bairro.
Cria e faz denominação de prédio público e contém outras providências. Fica criado o Modulo Esportivo do Bairro Flamboyant, situado à Alameda Paranaíba, nesta cidade, que passa denominar-se MODULO ESPORTIVO “João do Garilbadi”, em homenagem póstuma ao senhor João Pereira de Freitas, falecido em 14 de fevereiro de 2008.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h04 · Norma mais recente da lista: 12/03/2010