Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668/07 e contém outras providências. O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.668, de 28 de junho de 2007Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”