Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010Altera redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668/07 e contém outras providências. O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.380, de 03 de maio de 2021"Dispõe sobre a Política Habitacional para Servidores Públicos Efetivos Municipais no âmbito do Município de Quirinópolis, em complemento às disposições da Lei nº 2.668, de 28 de janeiro de 2007".
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis e dá outras providências. (Extrutura Administrativa Executivo)
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis e dá outras providências. (Extrutura Administrativa Executivo)
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023“Altera a Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e dá outras providências”. (Política Municipal de Habitação).
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.241, de 29 de janeiro de 2025“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025Altera a Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007 que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui o Conselho-Gestor do FUMHIS.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.724, de 22 de junho de 2026“Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007 e dá outras providências.”