Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.668, de 28 de junho de 2007Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências.
Revoga integralmente a(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”