DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”
Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras providências.
Altera redação dos artigos 14 e 19 da Lei nº 2.668/07 e contém outras providências. O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social(COMHIS) – Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal) – e contém outras providências”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito municipal de
quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são
conferidas na lei orgânica do município e
de acordo com o disposto
no art. 12
da lei mul nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e art. 1º da lei
nº 2.808
de 26 de janeiro de 2010
considerando que a lei nº 2.808/2010 promoveu alterações no
art. 14 e no art. 19 da lei nº 2.668/2007
a qual cria o fundo
municipal de habitação e institui o conselho gestor
além de
estabelecer diretrizes e normas da política municipal de habitação
faz-se necessário constituir novo conselho
d e c r e t a
art. 1º - ficam nomeados para compor o conselho municipal de
habitação de interesse social (comhis)
criado pelo art. 12
da lei
nº 2.668
de 28 de junho de 2007 e regida sua composição conforme
art. 1º da lei nº 2.808
de 26 de janeiro de 2010
com todas as
prerrogativas e deveres do cargo
os seguintes membros:
i) secretária municipal de promoção e assistência social
para
presidência: geiciane souza ferreira silva (cpf/mf nº
913.416.551-72)
ii) representante do poder público municipal: eliezer felix de
oliveira (superintendente de habitação)
iii) representantes da sociedade civil organizada:
a) késia mendes guimarães martins - representante da igreja
assembleia de deus
b) hipólita maria borges - (representante da igreja católica)
c) edvaldo correa fernandes (representante da loja maçônica)
iv) representante da associação de desenvolvimento de moradores
de quirinópolis: nubyano do nascimento pereira
v) representantes do poder legislativo:
a) fernando mendes novais
b) welington faustino fernandes da silva
art. 2º - o mandato dos representantes do comhis será de 04
(quatro) anos
conforme rege o §1º do art. 14 da lei nº 2.668
de 28 de
junho de 2007.
art. 3º - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de fevereiro de 2021
revogadas as
disposições em contrário
inclusive o decreto nº 12.438/2017.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 28 dias do
mês de janeiro de 2022.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
código identificador: af2f7f9a