Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Institui a Lei Geral do Município de Quirinópolis, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar nº. 12 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 28 de dezembro de 2006Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras providências. (Código Tributário). (Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 18 de março de 2021Acrescenta o Art. 5-A à Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
Obs: A Lei original apresenta erro na numeração do Capítulo (VII), sendo numerado como (VIII).