Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Acrescenta o Art. 5-A à Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2021
Autoria: CLEILTON RESENDE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 26 de janeiro de 2010Institui a Lei Geral do Município de Quirinópolis, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar nº. 12 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências