Legislação municipal · Pacajus (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza e ratifica a participação do Município de Pacajus no consórcio público da microrregional de saúde de Cascavel, nos termos do protocolo de intenções, que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS.
Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Institui o código de obras e posturas.
Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Pacajus e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Distrito Industrial III de Pacajus - Ceará, bem como sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.
Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do município de Pacajus(CE).
Cria a controladoria e o sistema de controle interno
Altera a Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Altera os valores das diárias e ajudas de custo constante no anexo único da lei 173/1997 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o execício financeiro de 2014 e da outras providências.
Dispõe sobre o código tributário do município.
Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.
Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente, e cria o concelho municipal do meio ambiente - COMMA.
Cria a Secretaria de Transportes
Cria o conselho Municipal de Assistência Social de Pacajus, o fundo municipal de assistência social, e dá outras providências.
Regula o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h13 · Norma mais recente da lista: 03/03/2010