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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 86, de 03 de março de 2010

Autoriza e ratifica a participação do Município de Pacajus no consórcio público da microrregional de saúde de Cascavel, nos termos do protocolo de intenções, que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS.

Data
3 de março de 2010
Número
86
Publicação
3 de março de 2010
Vigência
Não informada