Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 86, de 03 de março de 2010
Autoriza e ratifica a participação do Município de Pacajus no consórcio público da microrregional de saúde de Cascavel, nos termos do protocolo de intenções, que entre si firmam o Governo do Estado do Ceará, a Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, conforme os princípios e diretrizes do SUS.
- Data
- 3 de março de 2010
- Número
- 86
- Publicação
- 3 de março de 2010
- Vigência
- Não informada