Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 259, de 24 de abril de 2000

Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente, e cria o concelho municipal do meio ambiente - COMMA.

Data
24 de abril de 2000
Número
259
Publicação
24 de abril de 2000
Vigência
Não informada