Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 259, de 24 de abril de 2000
Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente, e cria o concelho municipal do meio ambiente - COMMA.
- Data
- 24 de abril de 2000
- Número
- 259
- Publicação
- 24 de abril de 2000
- Vigência
- Não informada