Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de setembro de 1989INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.