Câmara Municipal de Pacajus (CE)
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de setembro de 2002Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de abril de 2008Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2009Altera o art. 132 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 28 de agosto de 2009Altera os dispostos nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 e o art. 37, todos da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 26 de outubro de 2009Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de janeiro de 2022Altera o disposto no art. 33, inciso 3° da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 13 de março de 2025Acresce ao Capítulo II do Título II da Lei Orgânica de Pacajus a Secção III-A, com os arts. 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 15 de julho de 2025Altera os arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, adequando o sistema de Previdência Social aos moldes do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de dezembro de 2019.