Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Acresce ao Capítulo II do Título II da Lei Orgânica de Pacajus a Secção III-A, com os arts. 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2025
Autoria: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de setembro de 1989INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.