Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 51, de 08 de setembro de 2009
Institui o código de obras e posturas.
- Data
- 8 de setembro de 2009
- Número
- 51
- Publicação
- 8 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Institui o código de obras e posturas.