Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 75, de 03 de maio de 1994

Regula o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, e dá outras providências.

Data
3 de maio de 1994
Número
75
Publicação
3 de maio de 1994
Vigência
Não informada