Legislação municipal · Pacajus (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, exceto mercados públicos, a realizar Parceria e Cooperação com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de Direito Privado para manutenção e melhorias urbanas nos Espaços Públicos do Município de Pacajus e dá outras providências.
Institui o sistema de controle interno, implanta a transparência pública, cria o diário oficial eletrônico do município de Pacajus, altera a estrutura organizacional da controladoria geral do município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.
Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Altera e consolida a legislação referente ao transporte gratuito de estudantes universitários, e dá outras providências.
Nomeia e/ou altera a denominação de prédios públicos que indica e adota outras providências.
Autoriza a doação do imóvel que indica e adota outras providências - J.B Almeida Cerâmica.
Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - Pacajustrânsito, Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Pacajus, e dá outras providências.
Estabelece criterios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Adminstração Pública Municipal de Pacajus, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e da outras providências.
Atribui denominação a via pública no bairro Pedra Branca.
Atribui denominação a via pública no bairro Aldeia - Rua Benedita Sabino de Castro.
Atribui denominação a via pública no bairro Croatá II - Rua Maria Estela da Costa.
Denomina Rua João Valderi Lima Almeida no Croatá I
Denomina Praça de Maria Eliene da Silva Pereira no Banguê
Concede reajuste de 7% aos Servidores das Atividades do Magistério
Dispõe sobre piso salarial e adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde e Endemias
Concede Título de Cidadão Pacajuense Ao Sr. José Peixoto Diógenes
Autoriza repasse de recurso a UVC
Concede Titulo de Cidadão Pacajuense a Sra. Maria das Graças Lima da Silva
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h59 · Norma mais recente da lista: 04/11/2015