Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 407, de 20 de outubro de 2015
Institui o sistema de controle interno, implanta a transparência pública, cria o diário oficial eletrônico do município de Pacajus, altera a estrutura organizacional da controladoria geral do município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2015
- Número
- 407
- Publicação
- 20 de outubro de 2015
- Vigência
- Não informada