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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 407, de 20 de outubro de 2015

Institui o sistema de controle interno, implanta a transparência pública, cria o diário oficial eletrônico do município de Pacajus, altera a estrutura organizacional da controladoria geral do município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2015
Número
407
Publicação
20 de outubro de 2015
Vigência
Não informada