Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 408, de 04 de novembro de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, exceto mercados públicos, a realizar Parceria e Cooperação com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de Direito Privado para manutenção e melhorias urbanas nos Espaços Públicos do Município de Pacajus e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2015
- Número
- 408
- Publicação
- 4 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada