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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 408, de 04 de novembro de 2015

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacajus a criar o Programa de Adoção de Espaços Públicos, exceto mercados públicos, a realizar Parceria e Cooperação com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de Direito Privado para manutenção e melhorias urbanas nos Espaços Públicos do Município de Pacajus e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2015
Número
408
Publicação
4 de novembro de 2015
Vigência
Não informada