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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 399, de 18 de junho de 2015

Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2015
Número
399
Publicação
18 de junho de 2015
Vigência
Não informada