Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 399, de 18 de junho de 2015
Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2015
- Número
- 399
- Publicação
- 18 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada