Legislação municipal · Milagres (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Milagres no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 3678
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · Edição 3645
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GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · Edição 3629
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · Edição 3589
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 03h37 · Publicação mais recente da lista: 25/03/2025