GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 1560/2024
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1560/2024
LEI Nº 1560/2024 De 23 de Dezembro de 2024
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICSRC – INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA - ICSRC, inscrita sob o número CNPJ: 48.628.485/0001-99, estabelecida com sede e foro no Município de Milagres, Comarca da cidade de Milagres, Estado do Ceará, CEP: 63.250-000 é uma entidade que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religião.
Art. 2º - O INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA - ICSRC fica devidamente habilitado através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal