SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 28 de outubro de 2024
LEI ALDIR BLANC 02 EDITAL, Nº 004/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
LEI ALDIR BLANC 02 EDITAL, Nº 004/2024
LEI ALDIR BLANC 02 EDITAL, Nº 004/2024 - MILAGRES – CE.
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS CULTURAIS DA PNAB (PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC), NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE.
O MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA TURISMO E EVENTOS, torna público o presente EDITAL para CREDENCIAMENTO de projetos culturais para atender a Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, objetivando assim, fomentar a cultura local de acordo com o Plano de Ação n° 30882120230005-016520, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão na Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc 02, em seus artigos 14, 15 e 16.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O municipio de Milagres possui uma rica diversidade cultural, com manifestações artísticas e tradicionais que merecem ser preservadas e valorizadas. A PNAB oferece a oportunidade de impulsionar essas expressões culturais, promovendo a identidade local.
Ao destinar recursos para a cidade, a PNAB contribui para estimular a produção artística e cultural, proporcionando condições para que artistas locais desenvolvam seus projetos e ampliem suas atividades.
A aplicação dos recursos da PNAB em Milagres - CE tem o potencial de gerar empregos diretos e indiretos no setor cultural, promovendo o crescimento econômico da cidade e melhorando a qualidade de vida da população.
A PNAB busca garantir o acesso à cultura para toda a população, promovendo a inclusão
social e a democratização do acesso aos bens culturais. A execução do programa na cidade contribui para que diversos públicos possam participar de eventos e atividades culturais.
A PNAB proporciona a oportunidade de criar redes colaborativas entre artistas, produtores culturais, instituições e a comunidade local. Essa integração fortalece o cenário cultural e potencializa o impacto positivo das ações desenvolvidas.
2. DA LEGALIDADE
2.1. A Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A lei terá vigência de 05 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
3. QUEM PODERÁ RECEBER O RECURSO
3.1. Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
4. QUAIS AÇÕES E ATIVIDADES QUE A LEI ALDIR BLANC CONTEMPLA
4.1. Todas as manifestações artístico/cultural do município, que abrangem diversas áreas como: música popular, música erudita, teatro, dança, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões artísticas culturais afrobrasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, culturas quilombolas e toda e qualquer manifestação cultural.
5. DOS VALORES E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
5.1. Compõe o montante orçamentário deste Edital, recursos oriundos do Governo Federal por meio da Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, sendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos nas seguintes modalidades:
A) FOMENTO À CULTURA LOCAL
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Objetivo: Fomentar as mais diversas manifestações culturais do município de Milagres, sendo contemplados 10 (dez) projetos em valores iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Público alvo: Artistas locais
Prazo e local de realização: Os locais e prazos para realização deverão estar dispostos nos projetos culturais avaliados e escolhidos para o fomento cultural.
6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DOS PROJETOS SELECIONADOS NO ITEM “A”
6.1. O valor total disponível para esta Chamada Pública é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o propronente poderá dispor do valor total disponível para cada projeto, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor total destinado para cada projeto selecionado, definido da seguinte forma:
6.2. Os recursos desembolsados serão transferidos aos proponentes habilitados em conta bancária exclusiva do proponente junto à documentação de termo de execução cultural com o Município, planilha orçamentária e com comprovação de despesas correntes dos últimos três meses referente às manifestações culturais anteriormente realizadas.
6.3. A conta bancária deverá, obrigatoriamente, estar no nome do proponente ou CNPJ do interessado.
6.4. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Valor: - R$50.000,00;
Programa de Trabalho: - Subsídio de fomento e Manutenção de Espaços e Organizações Culturais;
Fonte de Recurso: - Outros Recursos Vinculados;
Destinação: - Fomento à cultura - Lei Aldir Blanc; Rubrica: - outros serviços de terceiros.
6.5. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, a utilização do recurso será definida pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos executora do edital.
7. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
7.1. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas do dia 25 de outubro até às 23h59min do dia 04 de novembro de 2024, a inscrição será realizada exclusivamente na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos onde deverão ser incluídos todos os anexos obrigatórios;
7.1.1. ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, devidamente preenchido e assinado;
7.1.2. ANEXO III TERMO DE RESPONSÁBILIDADE;
7.1.3. ANEXO V DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA,
quando for o caso;
7.1.4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;
7.1.5. Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
7.1.6. RG E CPF do representante legal
7.1.7. Comprovante de Residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de Declaração assinada pelo titular da fatura apresentada;
7.2. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo e informações de seu projeto. Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (um) projeto cultural.
7.2.1. É vedada ao proponente Pessoa Física a inscrição também como
Representante Legal de Pessoa Jurídica ou MEI.
7.2.2. Caso seja verificado a inscrição de mais de um projeto cultural por proponente no mesmo edital, será considerado, para avaliação, o último projeto enviado.
7.3. O projeto apresentado deverá conter plano de apresentenção aprazado.
7.4. O proponente deverá se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos no site da Prefeitura Municipal de Milagres/CE.
7.5. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem,
raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7.6. É de inteira responsabilidade do proponente, acompanhar sua inscrição.
7.7. Serão desclassificadas as inscrições que:
a) Forem enviadas por outro meio que não o do protocolo direto na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
b) Forem enviadas com formulários rasurados e/ou ilegíveis;
c) Nãoatenderem qualquer um dos requisitos exigidos neste edital.
8. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DO PROJETO
8.1. Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
8.2. A seleção dos projetos será realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres - CE, responsável pela execução deste edital.
8.3. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Eventos, ficarão impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de seleção nos quais:
a) Tenham interesse direto na matéria;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 02 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
8.4. O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar na avaliação do projeto que declarar-se impedido, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
8.5. Contra a decisão da fase de análise de mérito cultural, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando- se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação por meio digital.
8.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.7. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município de Milagres.
9. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
9.1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser restituídos ao Tesouro Nacional, conforme orientação do Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023.
10. ETAPA DE CONTRATO E ASSINATURA
10.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, será comunicado pela administração para assinatura de contrato, após a entrega dos seguintes documentos:
10.1.1. PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS
a) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;
b) Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida
Ativa da União, válida;
d) Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Estaduais, válida;
e) Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Municipais, válida;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;
h) Dados bancários.
10.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses do proponente se autodeclarar:
a) Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
c) Que se encontre em situação de rua.
10.1.3. O presente Edital disciplina o cronograma, a forma de solicitação de recursos de fomento cultural, bem como demais informações necessárias à plena execução dos projetos culturais apresentadores por artistas locais.
10.1.4. Caso o comprovante de endereço não esteja em nome do interessado, este
deverá apresentar a declaração de residência, conforme modelo constante no, que ali reside, estando sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, nos termos da Lei Federal n° 7.115/1983.
10.1.5. O agente cultural pode ser:
a) Pessoa física;
b) Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) ou Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc).
10.2. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
10.3. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
a) Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
b) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
c) Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas.
d) Ser servidor público municipal ativo ou inativo.
10.4. O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas neste Edital.
10.5. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 10.3.
10.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas
não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem
10.7. Para este edital admite-se uma inscrição por pessoa ou espaço, que será aferida pelo nº do CPF ou CNPJ sendo analisado aquele quer for entregue por último.
10.8. A comunicação com o interessado será realizada, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos através do site oficial do Município ou e-mail cadastrado no plano de trabalho do projeto.
10.9. Para os integrantes da comunidade indígena, quilombola, nômade, cigana, circense ou em situação de rua a comunicação será através do mural da Secretaria executora e também por telefone.
10.10. As análises da solicitação ao recebimento do recurso ocorrerão por ordem cronológica de entrega.
11. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
11.1. Fica o interessado ciente do CRONOGRAMA da presente Chamada Pública:
Etapa
Data
Divulgação do edital
24/10/2024
Publicação do edital
24/10/2024
Início do prazo de inscrições
25/10/2024
Fim do prazo de inscrições
04/11/2024
Período de análise das propostas
05/11/2024 até 06/11/2024
Divulgação do resultado preliminar
06/11/2024
Período de interposição de recursos
07/11/2024 a 08/11/2024
Período de avaliação dos recursos
11/11/2024
Homologação dos contemplados e suplentes
12/11/2024
Entrega Documentação para formulação da Adesão
Até 02 dias úteis após homologação
Assinaturas dos termos de execução cultural
Em fluxo contínuo até 20/11/2024
Pagamento dos beneficiários
Em dias contínuos após assinaturas
Data limite para execução dos projetos
Até 07 meses a contar da assinatura do Termo de Execução Cultural
Prestação de contas
30 dias a contar da finalização do projeto
Contrapartidas
Fica a critério da administração
12. DO PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES
12.1. As solicitações serão recebidas na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, que verificará o atendimento aos critérios de preenchimento do formulário (ANEXO II), a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas neste Edital de Chamada Pública.
12.2. Será INABILITADA a solicitação de inscrição:
12.2.1. Enviada após o período de inscrição e por outro meio que não o estipulado;
12.2.2. Apresentada em dissonância ao disposto neste Edital;
12.2.3. Apresentada em formulários incompletos;
12.2.4. Que não apresente os documentos elecandos neste Edital;
12.2.5. Que apresente documentos ilegíveis ou adulterados;
12.2.6. Que não atenda às diligências no prazo concedido;
12.2.7. Que incida em alguma das vedações previstas neste Edital.
12.3. A critério da Comissão de avaliação poderão ser realizadas diligências, permitindo-se uma única resposta a esta.
12.4. As diligências serão divulgadas por meio do site oficial do Município, informando, expressamente, o prazo para resposta.
12.5. Diligências não respondidas no prazo estipulado implicarão no indeferimento da inscrição.
12.6. As respostas de diligências deverão ser endereçadas a Comissão Avaliadora em duas vias, uma das quais será protocolada na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e devolvida ao interessado.
12.7. O proponente que tiver sua solicitação de inscrição inabilitada, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, se quiser, para apresentar recurso, com o objetivo de manifestar sua inconformidade com o indeferimento, encaminhando pedido de recurso contra a decisão.
12.8. Os motivos da inabilitação serão informados expressamente, sendo que o proponente inconformado deverá utilizar de Recurso para encaminhar seu pedido.
12.9. O pedido de recurso é destinado à defesa contra algum provável erro de julgamento e não para complementação de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da inscrição.
12.10. A Comissão Avaliadora deliberará sobre o recurso, devendo este ser respondido em até 02 (dois) dias.
12.11. Pretendentes que tiverem seu recurso acolhido terão sua solicitação de benefício inserida na Relação de habilitados.
12.12. Os recursos deverão ser entregues à Comissão Avaliadora em duas vias, uma das quais será protocolada e devolvida ao interessado.
13. DA SELEÇÃO, HABILITAÇÃO E PAGAMENTO.
13.1. Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos a homologação dos Planos de Ação que constarem nas solicitações;
13.2. As solicitações habilitadas serão encaminhadas a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos para elaboração do Termo de Execução Cultural.
13.3. O convênio a ser celebrado entre Município e Proponente obedecerá rigorosamente à legislação vigente;
13.4. O pagamento será efetuado tão logo o conveniamento entre Proponente e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos estiver assinado pelas partes;
13.5. São critérios de avaliação para habilitação das solicitações de benefícios:
13.6. Cada critério será avaliado com notas entre 0 a 10, permitindo-se fracionar em 0,1.
13.7. Em caso de empate no somatório das notas, será utilizada para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:
a) Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município;
b) Justificativa;
c) Metodologia;
d) Plano de Aplicação.
13.8. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos avaliadores, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
13.9. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto conforme item 05.1 - A deste edital.
13.10. Para fins de pagamento, é necessário que a conta bancária esteja em nome do proponente.
13.11. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
13.12. A avaliação dos projetos será realizada por empresa contratada para os devidos fins;
14. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
14.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, de forma presencial ou eletrônica.
14.2. Antes da realização do Termo de Execução Cultural o proponente deverá informar a conta bancária para recebimento do recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
14.3. O termo de execução cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Milagres contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
14.4. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária informada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único e deverá preencher o recibo de recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria responsável pela execução dos recursos.
14.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio
estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
14.6. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 05 dias úteis após ser convocado sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
15.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública,
observarão o Decreto 11.740 que (Regulamenta a Lei nº 14.399), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
15.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do
Relatório Final de Execução do Objeto em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Eventosa em até 30 dias a partir da finalização do projeto.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Ao se inscrever, o interessado declara aptidão, assumindo, sob as penas da Lei, conhecer e estar de acordo com as condições deste Edital, reconhecendo como verdadeiras todas as informações prestadas no ato da solicitação de inscrição.
16.2. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Comitê Gestor, com base na Lei Federal 14.399/22 e Decreto 11.740/23, conjuntamente à Assessoria Jurídica do Município.
16.3. O presente Edital foi elaborado ouvindo os agentes culturais e conselho municipal de cultura do município nas escutas públicas realizadas.
16.4. Os beneficiários dos recursos previstos na Lei Federal 14.399/22 devem assegurar a realização de contrapartida social, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e pactuados com o gestor de cultura do Município, assegurando a acessibilidade de grupos com restrições e as direcionado à rede de ensino da localidade.
16.5. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em datas
determinadas pelo município, em até 07 meses a partir da assinatura do termo de execução cultural.
16.6. É de inteira responsabilidade do proponente acompanhar no e- mail informado ou em site oficial do Município, o andamento de sua solicitação de inscrição, inclusive a verificação na Caixa de Spam (Lixo Eletrônico).
16.7. É de competência do interessado, além das informações prestadas pela
Comissão Avaliadora inteirar-se da legislação que regula este Edital e a concessão do benefício.
16.8. É decisão dos agentes culturais e do município a não utilização do percentual de 5% (cinco por cento) previsto na legislação que rege o presente Edital, para contratação de Assessoria, pareceristas, analistas, etc.; permanecendo disponível à solicitação de benefícios.
16.9. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e
disponibilidade orçamentária suficiente.
16.10. O recurso concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
16.11. As divulgações ou apresentações dos projetos que receberão recursos deste Edital, deverão obrigatoriamente fazer uso da identidade visual disponibilizada pelo Ministério da Cultura para a Política Nacional Aldir Blanc bem como Brasão do Município e logomarca da Secretaria Cultura, Turismo e Eventos se houver.
16.12. O Foro competente para solucionar os litígios decorrentes deste EDITAL
é o da Comarca de Milagres – CE.
16.13. Compõem este Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Categorias de apoio;
b) Anexo II – Formulário de Inscrição;
c) Anexo III – Termo de Responsabilidade
d) Anexo IV – Declaração de Parentesco;
e) Anexo V – Declaração de residencia.
Milagres – CE, 24 de outubro de 2024.
LÚCIA MACEDO LANDIM
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
ANEXO I CATEGORIAS DE APOIO
1. O presente edital possui valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referentes aos recursos provenientes da Lei 14.399 Subsídio para fomento, manutenção de espaços e atividades culturais de entidades distribuídos da seguinte forma:
1.1. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Destinados para fomentar as mais diversas manifestações culturais do município de Milagres, sendo contemplados 10 projetos em valores iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
2.1. PESSOA JURÍDICA
2.2. Podem concorrer nesta categoria para fomento, as entidades que desenvolvam atividades regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades, agentes culturais considerados artistas locais e demais categorias que se considere fazedores de cultura, para projetos apresentados por pessoa jurídica ou Micro Empreendedor Individual, que por meio de Atestados, RPA´s, comprove atividade de, pelo menos, dois anos com predominância em algumas das linguagens artísticas. Monumentos hitóricos, seja patrimonio imaterial de fundamental importancia para a memoria do municipio, realizem atividades agroalimentar histórica.
3. PESSOAS FISICAS
3.1. CATEGORIAS
3.2. Considera-se artista que se enquadra nas categorias que serão contempladas pelos subsídios deste edital: músicos, pintores, artesãos em geral, grupos de dança e demais artistas que comprovem período de atuação pública com no mínimo 02 anos.
3.3. O PROJETO
a) Apresentação de comprovantes dos últimos 90 dias de despesas correntes a manutenção e apresentenções realizadas;
b) Realização de eventos, exposições, feiras, festas, festivais.
ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL N° 004/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS DE MILAGRES – CE.
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE REALIZAÇÃO:
PRODUTOR CULTURAL:
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
TÍTULO
SEGMENTO CULTURAL Nº
1. Artes Visuais, Plásticas Gráficas.
5. Artes Cênicas
9. Cultura Popular
2. Música
6. Circo
10. Patrimônio Cultural
3. Literatura, Livro, biblioteca e Leitura.
7. Audiovisual
11. Outros (qual)
4. Artesanato
8. Cultura Viva
Período de Realização
M
un icí pi o
Local de realização
- Título: deve ser simples e conter o ano ou edição do evento e o semestre de
concorrência. Título / ano
Segmento cultural: apenas numere os segmentos (áreas culturais 1 a 10) referentes ao projeto desenvolvido; especifique o estilo ou gênero.
Período de realização: o projeto deve compreender desde a data inicial (após o firmamento do contrato) até a data final de execução (prestação de contas).
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E PROPONENTE
EDITAL N° 004/2024
CPC Nº
Pessoa Jurídica
Razão Social
CNPJ
Endereço
Nº
Cidade
CEP
Telefone
Celular
Dados do representante legal da Pessoa Jurídica
Nome
CPF
Endereço
Nº
Cidade
CEP
Telefone
3. DADOS BANCÁRIOS
Banco:
Agência:
Nº Conta:
4. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EDITAL N° 004/2024
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas. Deve haver a indicação do parâmetro de preço com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo (Ex.: Despesas trimestrais oriundas manutenção de espaço).
Item
Descriç ão do
Justificativa
Mês Referen ci
Uni d
Valor total
Referência de preço
item
a
01
1
R$
01
1
R$
01
1
R$
R$
ANEXO III EDITAL N° 004/2024
5. TERMO DE RESPON S A BI LI D A D E
Declaro que as informações e documentos apresentados neste projeto são da minha inteira responsabilidade. Estou ciente de que qualquer modificação na minha situação particular deverá ser comunicada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, através de ofício protocolado na referida Secretaria.
Estou ciente das obrigatoriedades e procedimentos definidos pela Lei Aldir Blanc 195/2022, comprometendo- me a cumpri- los, zelando pela observância de suas prescrições.
Comprometo-me a fazer constar contrapartida a.................................................................................... nos produtos ou serviços culturais e nas peças de divulgação constar a logomarca dos mesmos nos eventos relacionados ao projeto, na forma determinada pelo Edital de Chamamento Público nº 002/2024 da Lei Aldir Blanc nº 14.399/2022.
Local e data:
Assinatura do proponente:
DECLARAÇÃO EDITAL N° 004/2024 ANEXO IV
Eu_________________, inscrito no CPF sob o nº___________________, representante do (a) ____________, inscrito (a) no CNPJ sob o n° _________________, venho através desta, declarar que os membros diretores da entidade, eleitos ou em cargos de confiança não detém parentesco em linha reta até o segundo grau com qualquer participante indicado ou nomeado ao Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc, que participe de forma direta da confecção do Edital, análise e habilitação da solicitação de benefícios.
Milagres – CE,_________de______________de 2024.
ANEXO V EDITAL N° 004/2024
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,___________, residente à _______________________, idade_______________UF_______CEP: ______________-_____,CPF nº ___________________RG nº _________________Órgão Exped. __________________, Declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto à Comissão Avaliadora e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, que o (a) Sr. (a)____________ __reside no endereço ________________
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Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Local: __________________________________ Data: _____/______/__________
____________________________
Assinatura do Declarante