GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 5 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.564
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.564
LEI Nº 1.564/2025 De 31 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Fica concedido reajuste ao Piso Salarial do Magistério Público do Município de Milagres - CE, no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), conforme preconiza a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 e o Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
O Anexo III da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único desta Lei.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal