GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 12 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1553/2024
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1553/2024
LEI Nº 1553/2024 De 29 de Outubro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CERÁ, PARA O EXERCICÍO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MILAGRES para o Exercício Financeiro de 2025, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 148.024.239,21 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHOES VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
148.024.239,21
1.1 – Receitas Correntes
139.255.419,31
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
4.362.691,88
- Receita de Contribuição
8.292.750,54
- Receita Patrimonial
2.338.676,99
- Receitas de Serviços
26.443,74
- Transferências Correntes
123.419.265,61
- Outras Receitas Correntes
815.590,55
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
16.688.559,40
- Operação de Credito
3.327.500,00
- Alienação de Bens
179.385,05
- Transferências de Capital
13.181.674,36
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(7.919.739,50)
TOTAL GERAL
148.024.239,21
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 100.435.056,64 (CEM MILHOES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 47.589.182,57 (QUARENTA E SETE MILHOES, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
4.290.000,00
Administração
14.422.739,50
Segurança Pública
1.233.987,04
Assistência Social
7.976.841,65
Previdência Social
2.550.758,96
Saúde
31.771.461,96
Trabalho
195.536,00
Educação
43.686.285,38
Cultura
1.509.986,10
Urbanismo
12.642.717,60
Habitação
35.958,30
Saneamento
4.754.986,38
Gestão Ambiental
2.431.510,78
Agricultura
1.506.576,44
Comercio e Serviços
1.647.896,18
Comunicações
247.885,00
Energia
5.612.887,98
Transporte
4.125.753,46
Desporto e Lazer
1.834.508,10
Encargos Especiais
474.320,00
Reserva de Contingência
5.071.642,40
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
148.024.239,21
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2025.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (Cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias pára ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2024.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
- Prefeito Municipal -