Legislação municipal · Milagres (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Milagres no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4093
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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4090
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · Edição 4087
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4084
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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4047
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4038
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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4034
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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4016
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4011
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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · Edição 4004
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 18h22 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026