SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 25 de agosto de 2026
LEI 1.702/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.702/2026
LEI 1.702/2026 de 20 de agosto de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Os incisos X e XI do Art. 43 da Lei nº 1.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43...............................
I –01 (um)Assessor Técnico de Inspeção Sanitária;
II –01 (um)Assistente Operacional do SIM;
...............................” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal no 1.563, de 31 de janeiro de 2025, na seção correspondente aos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, passa a vigorar com a alteração da nomenclatura dos respectivos cargos, mantidos inalterados os seus padrões de simbologia e remuneração.
Art. 3º Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal