SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 30 de outubro de 2026
LEI 1.707/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.707/2026
LEI 1.707/2026 de 28 de outubro de 2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Milagres para o Exercício Financeiro de 2027, compreendendo:
I– O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta;
II– O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
195.000.000,00
1.1 – Receitas Correntes
191.320.000,00
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
4.525.000,00
- Receita de Contribuição
9.890.000,00
- Receita Patrimonial
9.618.000,00
- Receitas de Serviços
1.027.000,00
- Transferências Correntes
164.955.000,00
- Outras Receitas Correntes
1.305.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
13.200.000,00
- Operação de Crédito
1.500.000,00
- Alienação de Bens
100.000,00
- Transferências de Capital
11.600.000,00
3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(14.166.000,00)
TOTAL GERAL
195.000.000,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I– No Orçamento Fiscal, em R$ 137.987.000,00 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais).
II– No Orçamento da Seguridade Social em R$ 57.013.000,00 (cinquenta e sete milhões, treze mil reais).
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
5.184.000,00
Administração
10.524.000,00
Segurança Pública
400.000,00
Assistência Social
7.368.000,00
Previdência Social
5.115.000,00
Saúde
44.530.000,00
Trabalho
200.000,00
Educação
81.050.000,00
Cultura
7.400.000,00
Direito e Cidadania
390.000,00
Urbanismo
9.185.000,00
Habitação
3.843.000,00
Saneamento
5.155.000,00
Gestão Ambiental
3.105.000,00
Agricultura
435.000,00
Comercio e Serviços
1.000.000,00
Comunicações
300.000,00
Energia
2.900.000,00
Transporte
1.750.000,00
Desporto e Lazer
835.000,00
Encargos Especiais
1.085.000,00
Reserva de Contingência
3.246.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
195.000.000,00
Parágrafo único. O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I– Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2027;
II– Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1º do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III– Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
IV– Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
V– Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal;
VI– Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
VII– Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo segundo, do art. 167, da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
anexos disponíveis no endereço eletrônico:https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1846/Lei_Municipal_1.707_2026_0000001.pdf