SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 13 de novembro de 2026
LEI 1.711/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - LEI 1.711/2026
LEI 1.711/2026 de 11 de novembro de 2026
RESTABELECE E PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica restabelecida e prorrogada, até 31 de dezembro de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Milagres-CE, aprovado pela Lei Municipal nº 1.245, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor todas as metas, estratégias, diretrizes, mecanismos de monitoramento e avaliação previstos no Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretaria de Educação Básica, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação e demais órgãos e instituições envolvidas, deverá assegurar a conclusão do processo de elaboração, discussão pública e encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o período de 2026 a 2036.
Art. 4º O monitoramento e a avaliação das metas do Plano Municipal de Educação permanecerão sendo realizados na forma da legislação vigente, assegurada a participação das instâncias de controle social e acompanhamento das políticas educacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal