SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 17 de julho de 2026
LEI 1.699/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.699/2026
LEI 1.699/2026 de 16 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 1ºFica criado, no âmbito do Município de Milagres, o Serviços de Inspeção Municipal - SIM, que regulamenta e executa a prévia fiscalização dos produtos de origem animal ou vegetal industrializados, artesanais, produzidos, manipulados, preparados, transformados, fracionados, recebidos e comercializados no Município.
Art. 2ºA fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, na forma da Lei Federal nº 7.899, de 23 de novembro de 1989, e Lei Estadual nº 11.988, de 10 de junho de 1992.
§ 1ºO SIM tem por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, comercializados na sede do Município e nos Distritos, desde que não abrangidos pela competência da Vigilância Sanitária do Município para evitar a duplicidade na forma do Art. 5º da Lei Estadual nº 11.988/1992.
§ 2ºO Município de Milagres, por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Agrário, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros Municípios, consórcios de Municípios, Estado do Ceará, e a União, para facilitar o desenvolvimento das atividades do SIM, bem como, solicitar adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA.
§ 3ºApós a Adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, em consonância com a legislação vigente.
Art. 3ºO SIM reger-se-á pelos seguintes princípios:
I–Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e a segurança alimentar, ao tempo em que não implique em obstáculo para a legalização da agroindústria rural e de pequeno porte;
II–Ter foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III–Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, de consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4ºA Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, observando-se, em todo caso, a competência da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1ºA inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 2ºEntende-se por espécies animais de abate os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 5ºNos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
§ 1ºOs estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação de programas de autocontrole.
§ 2ºA inspeção sanitária se dará:
I–nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização;
II–nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 6ºO Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção.
Parágrafo único.Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinados exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos produzidos pelas abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I–Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) - aquele destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês;
II–Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalino, equinos) - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8 (oito) toneladas de carnes por mês;
III–Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês;
IV–Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês;
V–Estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
VI–Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano;
VII–Estabelecimento industrial de leite e derivados - enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos nesta Lei destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento, elaboração de iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
VII- Estabelecimento de queijaria- aquele destinado exclusivamente ao processamento, maturação sanidade e acondicionamento de queijos de diversas espécies, que trabalhe apenas com queijos, com capacidade máxima de 30.000 (trinta mil) litros por mês.
Art. 7ºA prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Milagres será exercida:
I–nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
II–no trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
III–nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
IV–nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite, estimulando o comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta.
V–nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal, e;
VI–nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer outro derivado de origem animal.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para fins desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne de várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 8ºA prévia inspeção exercida pelo SIM da Secretaria de Desenvolvimento Agrário será supervisionada por médico veterinário e profissionais habilitados, conforme previsão constante na alínea "f", do art. 5º, da Lei Federal n° 5.517 de 23 de outubro de 1968 e terá como objetivos:
I–o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e vegetal, e seus derivados;
II–o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal e vegetal;
III–a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV–a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;
V–fiscalização, e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal, assim como de seus derivados;
VI–a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VII–a realização de exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários, cuja efetivação ocorrera mediante expedição de ato do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre órgãos responsáveis pelos serviços, conforme estabelece o Art. 5º da Lei Estadual nº 11.988/1992.
Art. 9ºO Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico operacional dos órgãos de fiscalização Estadual e Federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento dessa Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos, e requerer, no que couber, a participação da Secretaria de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 10Compete a Secretaria de Desenvolvimento Agrário:
I–promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação, e produção dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
II–manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privadas, bem como, junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste serviço.
Art. 11Fica constituído o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo, sendo composto pelos seguintes membros titulares:
I–01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
II–01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
III–01 (um) representante dos Produtores.
§ 1ºA cada titular do conselho corresponderá um suplente.
§ 2ºA escolha dos conselheiros titulares e suplentes será feita por representantes indicados por cada secretaria citada neste artigo, e a respectiva nomeação oficial caberá ao Prefeito Municipal através de ato do Poder Executivo.
§ 3ºO Conselho Municipal de Inspeção Sanitária tem entre suas funções encaminhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, além de formular normatizações que deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para análise e homologação final.
§ 4ºO mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução, sendo que a participação no Conselho Municipal de Inspeção Sanitária dar-se-á em caráter gratuito, proibida a percepção de qualquer gratificação ou outra forma de remuneração, uma vez reconhecida como de relevante valor social.
§ 5ºA Presidência do Conselho Municipal será exercida pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
§ 6ºSerão excluídos do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que tiverem 03 (três) faltas injustificadas consecutivas.
Art. 12O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros e homologado pelo Prefeito Municipal, obedecendo às seguintes normas:
I–Os conselheiros se reunirão ordinariamente pelo menos a cada três meses;
II–Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III–Os Conselheiros poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1ºOs membros integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária poderão convidar representantes de outras entidades afins para participar dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas.
§ 2ºAs resoluções do conselho serão objetos de homologação do Prefeito Municipal, sendo que os temas tratados em plenário serão objeto de ampla divulgação.
Art. 13Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o estabelecimento deverá apresentar o seu requerimento instruído pelos documentos listados:
I–Requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II–Comprovante de pagamento dataxa de registro e análise;
III–Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções editadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
IV–Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006;
V–Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, contudo, no momento do início das atividades devem apresentar a Licença Ambiental Única;
VI–Documento da autoridade municipal e do Órgão de Saúde Pública competente que não se opõem a instalação do estabelecimento;
VII–Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove a legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
VIII–Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos, memorial descritivo simples da obra, com destaque para a forma e fonte de abastecimento de água, sistema de escoamento, de tratamento de esgoto e resíduos industriais, e a proteção empregada contra insetos;
IX–Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrões de higiene a serem adotados;
X–Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicose químicos oficiais.
§ 1ºTratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado.
§ 2ºTratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como, da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de afluentes e qualquer situação em relação ao terreno.
Art. 14O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade do serviço, e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividadepara depois iniciar outra.
Art. 15A embalagem dos produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente e deverá, necessariamente, conter:
I–Nome do produto;
II–Nome da empresa e endereço do estabelecimento produtor;
III–Carimbo do SIM;
IV–Validade e lote;
V–Lista de ingredientes e aditivos;
VI–Número de registro do produtor;
VII–Local de origem;
VIII–Instruções de conservação.
Parágrafo único.Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo.
Art. 16Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 17A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamentos e portarias específicas.
Art. 18Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 5.741/2006.
Art. 19Os produtores que implementarem todos os requisitos de inspeção desta Lei, além do Certificado de Inspeção, poderão afixar em seus produtos o Selo Municipal de Inspeção - SIM, de forma a lhe qualificar para o mercado.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 20A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I–advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II–multa, de até 300 UFIRM’s, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional a gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;
III–Do não pagamento da multa até a data do vencimento, o Registro SIM será suspenso.
IV–apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
V–suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
VI–apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VII–apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VIII–interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnico realizada pelo Órgão competente, a inexistência de condições técnicas;
IX–cancelamento do registro do produto em descordo com as normas técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente, com publicação em Imprensa Oficial;
X–cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.
§ 1ºAs multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2ºA suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.
§ 3ºA interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4ºSe a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§ 5ºAs sanções previstas nesse artigo não possuem aplicação progressiva ou condicionada de forma sucessiva, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de observar gradação de menos gravosa para mais gravosa, conforme as peculiaridades do caso concreto.
§ 6ºO não pagamento da multa até a data do vencimento ensejará a suspensão do Registro SIM, sem prejuízo da cobrança do débito.
§ 7ºO valor da multa não paga no prazo legal será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado administrativa ou judicialmente, por meio de ação de execução fiscal, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE REGISTRO E ANÁLISE
Art. 21Fica instituída a taxa de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, relativo ao Serviço de Inspeção Municipal SIM.
§ 1ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 30 (trinta)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
§ 2ºA conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIRM vigente no dia primeiro do mês em que se efetive o seu recolhimento.
§ 3ºA fiscalização das taxas incumbirá à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, em conjunto com o Departamento de Tributação.
§ 4ºO recebimento das taxas pelo município dar-se-á por meio de documento de arrecadação municipal em conta bancária específica do tesouro municipal, ficando todos os recursos arrecadados vinculados à secretaria de Desenvolvimento Agrário para manutenção e custeio das atividades do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Art. 22O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar as atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 23Fica instituída a Coordenadoria do Serviço de Inspeção Municipal, responsável por coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do SIM.
Art. 24Para funcionamento da estrutura da Coordenadoria do Serviço de Inspeção Municipal fica criado o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, de simbologia DAS-2, com remuneração definida no anexo I da Lei Municipal nº 1.563/2025.
§ 1ºO cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal é cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
§ 2ºPara exercer o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal o nomeado precisa ter formação em Medicina Veterinárias.
Art. 25Compete ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal:
I–Proferir decisão em autos de infração do SIM;
II–Emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
III–Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV–Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados no SIM, além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica;
V–Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI–Elaborar programa de análises fiscais;
VII–Elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII–Promover a integração e o relacionamento entre o SIM e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX–Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X–Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao SIM para a plena execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
XI–Propor, em conjunto com os demais funcionários do SIM, aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas;
XII–Representar o SIM sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada;
XIII–Participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
XIV–Elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção;
XV–Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XVI–Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial.
Art. 26O relatório mensal das atividades do SIM, de responsabilidade da Coordenadoria do Serviço de Inspeção Municipal deve ser entregue ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 28Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial, expressamente a Lei Municipal nº 1.224/2014 e o Decreto nº 012/2019.
Parágrafo único.As disposições relativas às taxas instituídas nesta Lei sujeitam-se às regras de anterioridade anual e noventenária previstas na Constituição Federal, produzindo efeitos apenas a partir de primeiro de janeiro de exercício financeiro seguinte e após decorridos noventa dias da data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal