SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 8 de setembro de 2026
LEI 1.706/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.706/2026
LEI 1.706/2026 de 2 de setembro de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA EM FAVOR DASPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºEsta Lei autoriza o Município de Milagres a instituir servidão administrativa onerosa em favor da empresaSPE Nova Era Integração Transmissora S.A, destinada à implantação, operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica, bem como das estruturas e instalações necessárias ao seu funcionamento, em áreas localizadas no território do Município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em faixas de terra destinadas à passagem de trecho das linhas de transmissão LT 230 KV Abaiara – Milagres C2, CS e LT 230kv Milagres – Crato II na SE Abaiara em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., inscrita no CNPJ nº 55.042.636/0001-98, a seguir descritas:
I –uma faixa de 7.362,00 m² (sete mil trezentos e sessenta e dois metros quadrados) do imóvel objeto da matrícula nº278, do Livro 04, Fls. 045/045v do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres, a seguir descrito: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, situado no km 11,67537 definido pela coordenada UTM N= 9.192.588,343 m e E= 505.462,639 m, distante 47,81 m, no azimute de 67°00'45" do MV08 km 11,62756; deste, segue confrontando neste trecho com FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, com distância de 22,03 m e azimute de 354°35'49" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N= 9.192.610,275 m e E= 505.460,564 m, deste, segue confrontando neste trecho com MUNICIPIO DE MILAGRES, com distância de 151,51 m e azimute de 67°00'45" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N= 9.192.669,445 m e E= 505.600,046 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 12,77 m e azimute de 105°38'42" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N= 9.192.666,003 m e E= 505.612,338 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 14,89 m e azimute de 128°05'38" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N= 9.192.656,819 m e E= 505.624,054 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 10,31 m e azimute de 129°00'35" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N= 9.192.650,331 m e E= 505.632,063 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 15,86 m e azimute de 115°38'31" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N= 9.192.643,469 m e E= 505.646,359 m, deste, segue confrontando neste trecho com MUNICIPIO DE MILAGRES, com distância de 197,32 m e azimute de 247°00'45" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N= 9.192.566,412 m e E= 505.464,713 m, deste, segue confrontando neste trecho com FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, com distância de 22,03 m e azimute de 174°35'49" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro”;
II –uma faixa de 8.879,00 m² (oito mil oitocentos e setenta e nove metros quadrados) do imóvel objeto da matrícula nº278, do Livro 04, Fls. 045/045v do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres, a seguir descrito: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, situado no km 11,60098 definido pela coordenada UTM N=9.192.545,524 m e E=505.466,688 m, distante 163,95 m, no azimute de 67°00'45" do MV08 km 11,43703; deste, segue confrontando neste trecho com FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, com distância de 20,98 m e azimute de 354°35'49" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=9.192.566,411 m e E=505.464,713 m, deste, segue confrontando neste trecho com PREFEITURA MILAGRES, com distância de 197,32 m e azimute de 67°00'45" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=9.192.643,469 m e E=505.646,359 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 27,43 m e azimute de 113°49'30" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=9.192.632,388 m e E=505.671,452 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 6,66 m e azimute de 113°59'17" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=9.192.629,681 m e E=505.677,537 m, deste, segue confrontando neste trecho com J & T LTDA, com distância de 16,94 m e azimute de 130°19'21" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=9.192.618,722 m e E=505.690,448 m, deste, segue confrontando neste trecho com PREFEITURA MILAGRES, com distância de 245,90 m e azimute de 247°00'45" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=9.192.522,693 m e E=505.464,080 m, deste, segue confrontando neste trecho com FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, com distância de 15,82 m e azimute de 12°03'32" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=9.192.538,162 m e E=505.467,385 m, deste, segue confrontando neste trecho com FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, com distância de 7,40 m e azimute de 174°35'49" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro”;
III –uma faixa de708,00 m² (setecentos e oito metros quadrados) do imóvel objeto da matrícula n º 1.687, do Livro 2-17 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres, a seguir descrito: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, situado a 1,35 m a esquerda do eixo, no km 9,88509 definido pela coordenada UTM N=9.192.157,172 m e E=503.831,012 m, distante 1.027,13 m, no azimute de 46°21'39" do MV06 km 8,85795; deste, segue confrontando neste trecho com RODOVIA CE - 393, com distância de 20,09 m e azimute de 304°22'54" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=9.192.168,518 m e E=503.814,431 m, deste, segue confrontando neste trecho com MUNICIPIO DE MILAGRES, com distância de 43,38 m e azimute de 46°21'39" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=9.192.198,456 m e E=503.845,826 m, deste, segue confrontando neste trecho com ESPOLIO JOSÉ MORAIS, com distância de 13,14 m e azimute de 122°10'35" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=9.192.191,460 m e E=503.856,945 m, deste, segue confrontando neste trecho com ESPOLIO JOSÉ MORAIS, com distância de 42,99 m e azimute de 37°06'04" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro”.
IV –uma faixa de 498,75 m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) do imóvel objeto da matrícula n º 97, do Livro 15 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres, a seguir descrito: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia se no vértice E01, situado no km 19,19006 definido pela coordenada U UTM N=9.192.162,721 m e E=506.540,222 m, distante 132,95 m, no azimute de 2°30'48" do MV10 km 19,05711; deste, segue confrontando neste trecho com TV DOM PEDRO II, com distância de 21,01 m e azimute de 303°30'40" até encontrar o Vértice P02, definido pela coordenada UTM N=9.192.174,319 m e E=506.522,706 m, deste, segue confrontando neste trecho com TV DOM PEDRO II, com distância de 0,71 m e azimute de 324°11'37" até encontrar o Vértice P03, definido pela coordenada UTM N=9.192.174,898 m e E=506.522,288 m, deste, segue confrontando neste trecho com TV DOM PEDRO II, com distância de 0,86 m e azimute de 358°25'10" até encontrar o Vértice P04, definido pela coordenada UTM N=9.192.175,756 m e E=506.522,264 m, deste, segue confrontando neste trecho com TV DOM PEDRO II, com distância de 1,03 m e azimute de 37°28'19" até encontrar o Vértice P05, definido pela coordenada UTM N=9.192.176,569 m e E=506.522,888 m, deste, segue confrontando neste trecho com AV. PREFEITO GILVAN MORAES, com distância de 17,93 m e azimute de 94°14'57" até encontrar o Vértice P06, definido pela coordenada UTM N=9.192.175,241 m e E=506.540,771 m, deste, segue confrontando neste trecho com AV. PREFEITO GILVAN MORAES, com distância de 20,01 m e azimute de 94°12'42" até encontrar o Vértice P07, definido pela coordenada UTM N=9.192.173,771 m e E=506.560,726 m, deste, segue confrontando neste trecho com PREFEITURA DE MILAGRES (PRAÇA), com distância de 23,96 m e azimute de 182°30'48" até encontrar o Vértice P08, definido pela coordenada UTM N=9.192.149,839 m e E=506.559,676 m, deste, segue confrontando neste trecho com TV DOM PEDRO II, com distância de 23,33 m e azimute de 303°30'40" até encontrar o Vértice P01, vértice inicial, fechando o perímetro”.
§ 1ºA descrição das faixas de terras previstas neste artigo está especificada nos Anexos da presente Lei.
§ 2ºA servidão administrativa autorizada por esta Lei será indenizada ao Município de Milagres pela beneficiária, conforme avaliação procedida pelos órgãos competentes.
Art. 3ºFica o Município de Milagres autorizado a receber da concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., a importância de R$ 375.767,48 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização referente à servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia, sendo R$ 110.600,00(cento e dez mil e seiscentos reais) referente à área do primeiro imóvel de Matrícula nº 278, do Livro 04, Fls. 045/045v; R$ 141.171,80(cento e quarenta e um mil cento e setenta e um reais e oitenta centavos) referente à área do segundo imóvel de Matrícula nº 278, do Livro 04, Fls. 045/045v; R$ 7.219,31 (sete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos) referente à área do imóvel de Matrícula nº 1.687, do Livro 2-17; e R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) referente a benfeitoria inserta na área do imóvel de Matrícula nº 1.687, do Livro 2-17 e R$ 38.776,37 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) referente à área do imóvel de Matrícula nº 97, do Livro 15, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres.
Art. 4ºAs áreas objeto da servidão administrativa prevista nesta Lei destinam-se exclusivamente à passagem de trecho de linhas de transmissão LT 230 KV Abaiara – Milagres C2, CS e LT 230kv Milagres – Crato II na SE Abaiara, sendo vedada destinação diversa.
§ 1ºA servidão administrativa prevista nesta Lei não poderá ser transferida a terceiros, sem prévia anuência da municipalidade.
§ 2ºA concessionária fica responsável pela manutenção das áreas objeto de servidão, devendo arcar com os custos de conservação, com tributos incidentes, bem como promover a regularização da área perante os órgãos competentes.
Art. 5ºCaso sejam cessadas as atividades no local ou não sendo atendidos os fins previstos no art. 2º desta Lei, a servidão administrativa será extinta.
§ 1ºO Poder Público recuperará o pleno domínio das áreas previstas nesta Lei, bem como das acessões e benfeitorias realizadas independente de indenização, no caso de extinção da servidão durante sua vigência pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo e no artigo 2º desta Lei.
§ 2ºAs áreas objeto de servidão ficam gravadas com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo o direito de uso do imóvel serviente ao Município.
Art. 6ºA concessionária fica responsável pela regularização e averbação da servidão prevista nesta Lei no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres, cujos custos correrão por sua conta.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 2 DE SETEMBRO DE 2026
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal