SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 25 de agosto de 2026
LEI 1.704/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.704/2026
LEI 1.704/2026 de 20 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica vedado, no âmbito do Município de Milagres, a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio, apoio institucional ou qualquer forma de divulgação custeada com recursos públicos municipais, de plataformas de apostas de quota fixa, casas de apostas esportivas, jogos de azar on-line e assemelhados, regulamentados pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, abrangendo:
I–Os veículos institucionais de comunicação do Poder Executivo Municipal, incluindo sítios eletrônicos oficiais, portais, aplicativos, redes sociais, boletins, informativos, murais e publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Milagres;
II–As campanhas publicitárias, educativas ou informativas custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais;
III–Os eventos, ações, programas e projetos públicos realizados, promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Milagres;
IV–Os bens públicos municipais de uso comum ou especial, incluindo praças, parques, ginásios, quadras, estádios, escolas, unidades de saúde, frotas de transporte escolar, bem como no mobiliário urbano.
Art. 2ºA vedação prevista nesta Lei alcança:
I–A exibição de marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans, códigos promocionais, QR Codes e endereços eletrônicos vinculados às plataformas de que trata o art. 1º;
II–A participação de influenciadores, embaixadores ou representantes comerciais dessas plataformas, nessa qualidade, em ações institucionais do Município;
III–O merchandising e a publicidade dissimulada ou subliminar em ações custeadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3ºA vedação prevista nesta Lei aplica-se, ainda, aos eventos realizados por entidades privadas que recebam subvenções econômicas ou patrocínio direto da Administração Pública Municipal, estendendo-se a todos os instrumentos de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de concessão, permissões e autorizações de uso de bens públicos.
Art. 4ºO descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I–A notificação para retirada imediata do material publicitário;
II–multa, de 100 UFIRM’s, dobrada em caso de reincidência;
III–apreensão e destruição do material utilizado para realizar a publicidade, propaganda ou demais atos vetados pela presente Lei;
IV–A rescisão do instrumento de parceria, patrocínio, concessão ou autorização, quando cabível.
§1ºOs valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados preferencialmente a programas municipais de prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao jogo patológico e ao superendividamento ou, na falta destes, a programas que envolvam a proteção de crianças e adolescentes.
§2ºAs sanções previstas nesse artigo não possuem aplicação progressiva ou condicionada de forma sucessiva, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem a necessidade de observar gradação de menos gravosa para mais gravosa.
§3ºO valor da multa não paga no prazo legal será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado administrativa ou judicialmente, por meio de ação de execução fiscal, na forma da legislação vigente.
Art. 5ºEsta Lei não se aplica às campanhas institucionais de caráter exclusivamente educativo e preventivo, destinadas a alertar a população sobre os riscos do jogo compulsivo e do endividamento, desde que não contenham qualquer identificação de marcas ou plataformas de apostas de quota fixa (“bets”).
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal