GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 19 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.551
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.551
LEI Nº 1551/2024 De 17 de Setembro de 2024
DENOMINA DE PEDRO PEREIRA LIMA, “PEDRO MARINHEIRO”, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Fica denominado de Pedro Pereira Lima, “Pedro Marinheiro”, uma rua localizada no Bairro Frei Damião, Município de Milagres - Ceará, lado esquerdo da Escola Municipal de Tempo Integral Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros;
Art. 2º - O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão ás orientações fornecidas pelo órgão municipal competente;
Parágrafo único – O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e demais concessionárias de serviços públicos, a alteração na denominação do logradouro, assim como procederá ás modificações necessárias nos cadastros municipais;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal