GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 22 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.548/2024
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.548/2024
LEI Nº 1548/2024 De 12 de Julho de 2024
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE A “SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituída a semana municipal de trânsito a ser comemorar anualmente, sempre na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º - Durante a semana haverão diversas atividades relacionadas com educação e segurança de trânsito, com objeto de conscientizar a população de que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 12 DE JULHO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal