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GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 22 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL N° 1.548/2024

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

LEI MUNICIPAL N° 1.548/2024

LEI Nº 1548/2024 De 12 de Julho de 2024

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE A “SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica instituída a semana municipal de trânsito a ser comemorar anualmente, sempre na segunda semana do mês de setembro.

Art. 2º - Durante a semana haverão diversas atividades relacionadas com educação e segurança de trânsito, com objeto de conscientizar a população de que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 12 DE JULHO DE 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3507, em 22 de julho de 2024. Código identificador A1F520BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.