Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º E 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008.
Autoriza ao Poder Executivo, através da Secretaria de Juventude, Cultura e Turismo a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e adota outras providências.
Modifica o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.096, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a dispensa do município para o exercício financeiro de 2016. LOA.
Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação da Central de Coleta e Auditoria de Preços, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2012 e dá outras providências.
Altera a Tabela V da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências.
Altera a Tabela V da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, na forma que indica.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, na forma que indica.
Altera as Leis Municipais n. 1.872 e 1.874, ambas de 29 de junho de 2012, que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Órgão da Política de Assistência Social do Município de Maracanaú, respectivamente.
Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Institui o dia do aniversário do Bairro Jardim Bandeirante, e o inclui no calendário oficial de eventos do Município de Maracanaú.
Denomina de Luiz Rodrigues de Brito ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, sito à Rua 02 com Rua 06, no Bairro Novo Maracanaú, e dá outras providências.
Institui a Medalha Rita Costa e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h04 · Norma mais recente da lista: 18/12/2015