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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.449, de 11 de dezembro de 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2015
Número
2449
Publicação
11 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada