Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.449, de 11 de dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 2449
- Publicação
- 11 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada