Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.451, de 18 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º E 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008.
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 2451
- Publicação
- 18 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada