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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.451, de 18 de dezembro de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º E 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008.

Data
18 de dezembro de 2015
Número
2451
Publicação
18 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada