Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à Praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro centro, neste município que indica e dá outras providências
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo, através da fundação de cultura a adquirir cota de patrocínio da associação cultural e escola de samba unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.
Cria o logradouro público (via pública) denominado Rua Hamilton oliveira, situado no loteamento parque ribeiro, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber em doação o imóvel que indica e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 2.359, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências
Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município, em conformidade com o disposto no Art. 76-B da Constituição Federal.
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica
Denomina de Jesuína Medeiros (nina), a rua ao lado do CEO de Maracanaú e o restaurante popular, entre a avenida IV e a rua Capitão Valdemar de Lima, no bairro centro, no município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui o dia municipal do doador de sangue e a semana municipal de incentivo à doação de sangue, e dá outras providências.
Denomina de rua Um e rua Dez, no bairro Novo Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.
Dá o nome as ruas do loteamento Lagoa Parque, bairro Piratininga, Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências. (Ruas: Amor Perfeito; Bromélia; Coroa de Cristo; Dália; Eucalipto; Frésia; Girassol; Hibisco Tropical; Iris Azul; Jasmim Neve; Oleandro; Lírio do Vale; Magnólia; Ninféia; Orquídea; Petúnia; Rosa; Sálvia; Tulipa; Violeta; Avenida 01 - Coroa Imperial; Avenida 02 - Vitória Régia.)
Institui no calendário oficial do município de Maracanaú, o festival de música católica e evangélica do evento alegria e louvor e dá outras providências.
Denomina de Professor José Maria Barros pinho a EMEFEM Liceu de Maracanaú, localizada no bairro Piratininga, neste município que indica e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.
Insere no calendário anual do município de Maracanaú a "parada pela diversidade sexual de Maracanaú" e dá outras providências.
Prorroga a isenção fiscal prevista na Lei nº 2.123, de 13 de dezembro de 2013, que institui isenção parcial (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis situados no bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de concessão municipal de direito real de uso e onde haja, nos mesmos, condomínio de estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 729, de 13 de junho de 2000, que institui o código de obras e posturas do município de Maracanaú, na forma que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h12 · Norma mais recente da lista: 08/03/2019