Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2019
- Número
- 2789
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada