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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2019
Número
2789
Publicação
25 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada