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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.773, de 05 de dezembro de 2018

Altera a Lei nº 729, de 13 de junho de 2000, que institui o código de obras e posturas do município de Maracanaú, na forma que especifica.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
2773
Publicação
5 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.795, de 14 de março de 2019

    Altera o art. 52-C introduzido pela Lei n. 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a Lei n. 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.