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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.784, de 08 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município, em conformidade com o disposto no Art. 76-B da Constituição Federal.

Data
8 de fevereiro de 2019
Número
2784
Publicação
8 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada