Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.784, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município, em conformidade com o disposto no Art. 76-B da Constituição Federal.
- Data
- 8 de fevereiro de 2019
- Número
- 2784
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada