Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.791, de 08 de março de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências.

Data
8 de março de 2019
Número
2791
Publicação
8 de março de 2019
Vigência
Não informada