Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.791, de 08 de março de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2019
- Número
- 2791
- Publicação
- 8 de março de 2019
- Vigência
- Não informada