Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de campo João Ricardo carneiro o logradouro que especifica, localizado no bairro área verde, no distrito de Pajuçara, e dá outras providências.
Denomina Ponte da União a ponte em construção que liga o Bairro Conjunto Timbó, em Maracanaú e o Bairro Conjunto Jereissati II, em Pacatuba.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Denomina de Praça João Batista de Almeida o logradouro público que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo, na forma que especifica, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú; da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012 que instituiu o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú; da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Atribui denominação à praça localizada na Avenida III, Conjunto Jereissati Maracanaú, e dá outras providências.
Altera o art. 290 da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a criação da coordenadoria de bem-estar animal, na estrutura da secretaria de meio ambiente e controle urbano, integrante da estrutura organizacional do poder executivo, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade Muay Thai - e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica.
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal.
Dispõe sobre os procedimentos, critérios parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da lei n. 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o controle interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretária de recursos humanos e patrimoniais.
Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h21 · Norma mais recente da lista: 30/12/2019