Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.883, de 11 de dezembro de 2019
Altera o art. 290 da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 2883
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012Consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú e dá outras providências.