Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.886, de 11 de dezembro de 2019
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 2886
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada