Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2019
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 2878
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada