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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2019

Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica.

Data
11 de dezembro de 2019
Número
2878
Publicação
11 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada