Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre os procedimentos, critérios parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.070, de 14 de setembro de 2021Altera os Anexos I e II da Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.184, de 03 de maio de 2022Altera a Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú, alterada pela Lei n. 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica.