Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.070, de 14 de setembro de 2021
Altera os Anexos I e II da Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 3070
- Publicação
- 14 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019Dispõe sobre os procedimentos, critérios parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.