Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica as disposições finais e transitórias da Lei n. 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, acrescentando o art. 35-A e §§ 1º, 2º e 3º, na forma e para o fim que especifica.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de educação - FUNDEB.
Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. JPE Serviços de Entregas LTDA.
Altera os Anexos I e II da Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Institui o dia municipal de enfrentamento às drogas, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal da Missão Caleb.
Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea), no município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui a campanha setembro verde, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.
Reconhece, no âmbito do município de Maracanaú, a visão monoclular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa municipal qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, e dá outras providências. secretaria de educação.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (DELETRICA INSTALAÇÕES EIRTELI).
Aprova o código de conduta da Guarda Civil Municipal de Maracanaú - gcm, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 3.019, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o município de Maracanaú, através da secretaria municipal de educação, a adquirir e doar fardamento escolar para crianças de zero a três anos, matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, a partir de termo junto à prefeitura de Maracanaú.
Altera a Lei n. 2.779, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Denomina de centro de educação infantil Coronel Humberto Bezerra, o centro integrado de educação, saúde e assistência social, localizado no bairro Jereissati II, neste município que indica, e dá outras providências.
Dá nova denominação à guarda municipal de Maracanaú, na forma que especifica, e adota outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h38 · Norma mais recente da lista: 20/10/2021