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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.065, de 01 de setembro de 2021

Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea), no município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2021
Número
3065
Publicação
1 de setembro de 2021
Vigência
Não informada